Trata-se de um protesto público realizado pela APLB – Delegacia Hidroelétrica de Paulo Afonso, referente ao controle social dos recursos destinados à educação. Conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.113/2020, que regula o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), há uma cadeira reservada à participação da sociedade civil organizada. Nesse sentido, a APLB Sindicato tem o direito de integrar esse conselho, conforme previsão legal.
É relevante ressaltar que o Ministério Público reconheceu a legitimidade da reivindicação da APLB como associação representante da sociedade civil, especialmente dos profissionais da educação pública. A APLB desempenha um papel fundamental na defesa da educação, sendo reconhecida tanto em âmbito estadual quanto nacional. Dessa forma, ela preenche os requisitos necessários para ocupar uma posição no Conselho dos Fundos, inclusive em detrimento de outras associações que não tenham como foco principal a defesa da educação pública ou o controle social de gastos públicos.
Portanto, é crucial garantir a participação da APLB Sindicato no conselho do FUNDEB, assegurando assim uma representação legítima e eficaz da sociedade civil na gestão dos recursos destinados à educação básica. Diante da omissão constatada desde o mandato anterior de 2021, tornou-se necessário solicitar um parecer técnico ao Ministério Público para que medidas legais adequadas sejam tomadas.
