
A APLB Sindicato – Delegacia Hidroelétrica de Paulo Afonso informa aos servidores municipais que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou o cumprimento imediato da carta de ordem que altera o Artigo 115 da Lei 1.364/2017, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Paulo Afonso.
A apresentação da carta de ordem foi realizada na sessão de segunda-feira, 1º de dezembro, pela Câmara Municipal, garantindo o avanço de uma conquista importante para o funcionalismo público do município.
A decisão é resultado direto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo setor jurídico da APLB Sindicato, que há anos atua de forma firme e responsável na defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores da educação e demais servidores.
Segundo a assessoria jurídica da entidade, a determinação do TJBA reforça a necessidade de que o Poder Público cumpra a legislação de forma plena e assegure os direitos previstos no Estatuto dos Servidores.


