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TJBA Determina Cumprimento de Carta de Ordem e Câmara Municipal Altera Artigo do Estatuto do Servidor

A APLB Sindicato – Delegacia Hidroelétrica de Paulo Afonso informa aos servidores municipais que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou o cumprimento imediato da carta de ordem que altera o Artigo 115 da Lei 1.364/2017, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Paulo Afonso.

A apresentação da carta de ordem foi realizada na sessão de segunda-feira, 1º de dezembro, pela Câmara Municipal, garantindo o avanço de uma conquista importante para o funcionalismo público do município.

A decisão é resultado direto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo setor jurídico da APLB Sindicato, que há anos atua de forma firme e responsável na defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores da educação e demais servidores.

Segundo a assessoria jurídica da entidade, a determinação do TJBA reforça a necessidade de que o Poder Público cumpra a legislação de forma plena e assegure os direitos previstos no Estatuto dos Servidores.

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Delegacia Hidroelétrica de Paulo Afonso

A APLB (Associação dos Professores Licenciados da Bahia) desempenha um papel essencial na defesa dos direitos e interesses dos profissionais da educação em toda a Bahia. Dentro desse contexto, a Delegacia Hidroelétrica de Paulo Afonso assume uma posição estratégica, abrangendo um conjunto diversificado de municípios, tais como Paulo Afonso, Chorrochó, Gloria, Pedro Alexandre, Macururé, Rodelas e Santa Brígida.

Ao representar os educadores nessas localidades, a APLB busca não apenas garantir condições dignas de trabalho, mas também promover um ambiente propício para o desenvolvimento educacional. A entidade atua como intermediária entre os profissionais da educação e as instâncias decisórias, assegurando que suas vozes sejam ouvidas em discussões e decisões relevantes para a educação local.

A APLB não se limita apenas a questões trabalhistas; ela está empenhada em fortalecer a comunidade educacional, fomentar a troca de experiências entre os profissionais e contribuir para a construção de uma educação de qualidade. A promoção de iniciativas voltadas para a valorização dos educadores, bem como o apoio a projetos que beneficiem o ensino e aprendizado, são elementos-chave da atuação da APLB nessas regiões.

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A APLB Delegacia Hidroelétrica de Paulo Afonso é uma extensão local da Associação dos Professores Licenciados da Bahia (APLB) que representa e defende os interesses dos profissionais de educação na região.

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